Termos e condições de uso da plataforma Conducco
Data dos Termos de Uso: 10/Janeiro/2024
1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso, uso e estabelecem as regras do Site e da aplicação on-line disponibilizada na URL www.conducco.com ou qualquer dos seus widgets (“Plataforma”) da SUSTANTIS BRASIL LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o no 44.589.010/0001-80 (“Conducco”).
1.2. Estão sujeitos aos Termos de Uso toda e qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que utilize os Serviços disponibilizados pela Conducco na Plataforma. Para quaisquer esclarecimentos sobre o uso e funcionamento da Plataforma, você poderá se dirigir a nosso Site www.conducco.com ou enviar uma mensagem para nosso canal de atendimento aos Clientes: suporte@conducco.com
1.3. Como condição para acesso à Plataforma e utilização dos Serviços, o Titular da Conta e o Usuário declaram ter feito a leitura completa e atenta das regras dos Termos de Uso, estando plenamente ciente e de acordo em sua integralidade.
1.4. Os Termos de Uso constituem um contrato válido e vinculante entre o Titular da Conta, o Usuário e a Conducco.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Os termos listados abaixo, quando utilizados nestes Termos de Uso com iniciais em letra maiúscula, tanto no singular como no plural, e suas variações verbais e nominais, terão o significado a seguir estabelecido:
Aceite: significa a declaração, mediante a confirmação digital no momento: (a) do cadastro do Usuário e do Titular da Conta na Plataforma; ou (b) quando é realizada qualquer modificação nos Termos de Uso. O Aceite demonstra a total ciência e concordância do Titular da Conta ou Usuário ou seu representante legal em relação a todas as disposições destes Termos de Uso.
Afiliada: significa, em relação à Conducco, qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum direto ou indireto com a Conducco.
Aplicações de Terceiros: "Aplicações de Terceiros" se refere a qualquer software, aplicativo, interface, serviço ou ferramenta que não seja fornecida diretamente pela Conducco, mas que pode interagir ou ser integrada à Plataforma Conducco. Isso inclui conectores para serviços externos, aplicativos que podem ser embutidos na Console de Administração da Conducco, bem como widgets ou micro UX da Plataforma Conducco que podem ser integrados em aplicativos de terceiros.
Autenticador Digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica, exemplo o Certificado Digital nos sites do Gov.com.br, o Google Authenticator, e similares, além de Procurações Eletrônicas outorgadas por portais como o E-Cac, conforme definição abaixo.
CDP: significa “Plataforma de Dados de Clientes” fornecida pela Snowflake, que oferece o ambiente de conta segura, mediante adoção de medidas técnicas e administrativas, para armazenamento de dados.
Checkbox: elemento de interface comumente utilizado em diferentes aplicações e páginas eletrônicas para permitir que usuários selecionem determinadas opções. No caso da Plataforma, o Checkbox será utilizado para confirmar o Aceite dos Termos de Uso e para declaração de ciência dos termos da Política de Privacidade.
Clientes: significa os Compradores e Vendedores que tenham relação contratual ou comercial com a Conducco, no âmbito do uso da Plataforma. Compradores: significa pessoas jurídicas ou físicas que compartilharão informações e dados, por meio da Plataforma, com um ou mais Vendedores.
Conectores: componentes de software pré-definidos que facilitam a conexão e a comunicação entre diferentes aplicações e fontes de dados na Plataforma e que requerem autorizações da parte que compartilha dados para serem ativados. Conectores Proprietários: São de oferta exclusiva da Conducco, permitindo a conexão a sítios externos de fontes públicas, como e-Social, Sefaz, gov.com.br, Registrato, Receita Federal do Brasil, entre outros ou com conectores de informações de Compradores ou Vendedores . Para utilização, o Usuário deve assinar o acesso ao sítio utilizando seu Autenticador Digital. Os conectores proprietários armazenam os Autenticadores Digitais em bovedas (vaults) no CDP do Usuário, que só podem ser acessados pelo Usuário detentor do Autenticador Digital, assegurando uma conexão segura e autorizada.
Conectores Terceiros: Facilitam a integração com aplicativos e plataformas externas. O uso desses conectores está sujeito aos termos e políticas das plataformas de terceiros. O Usuário é responsável por assegurar a conformidade com essas condições.
Consentimento de Conexão: Refere-se ao processo eletrônico bilateral pelo qual o Titular da Conta na Plataforma Conducco solicita a uma parte terceira a autorização para acessar seus dados por meio de um conector específico, ou, inversamente, pelo qual uma parte terceira obtém autorização do Titular da Conta para consultar seus dados através de um conector. Este processo é fundamentado na transparência e no controle do titular dos dados, assegurando que o acesso aos dados seja concedido de maneira consciente e segura. Parte integral deste procedimento é a presunção de que todas as partes envolvidas estão devidamente autorizadas a conceder tais consentimentos, os quais são formalizados através da seleção em um Checkbox ou através da coleta de uma assinatura eletrônica, ambos disponibilizados e registrados pela plataforma Console de Administração: área da Plataforma dedicada ao monitoramento e gestão das Receitas, Aplicações de Terceiros, Workspaces, Consentimentos de Conexão, tabelas de dados e de outras configurações relacionadas ao cadastro.
Dados Pessoais: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A coleta, armazenamento e tratamento destes dados são realizados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
Dados do Titular da Conta: termo que engloba todas as informações armazenadas no CDP, bem como todos os parâmetros, nomes de Usuários e outras informações utilizadas na configuração da Console de Administração. Isso inclui, mas não se limita a, dados e informações de Clientes, transações, configurações de integração e quaisquer outras informações e dados inseridos ou gerados pelo Titular da Conta durante o uso da Plataforma Conducco.
E-Cac: sigla para Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal de serviços para comunicação entre contribuintes e a Receita Federal.
E-CNPJ: Autenticador Digital específico para autenticação de identidade de pessoas jurídicas emsistemas como o E-Cac, Registrado, entre outros que exijam tal forma de Autenticação Digital.
E-CPF: Autenticador Digital específico para autenticação de identidade de pessoas físicas.
IPaaS: significa “Plataforma de Integração como Serviço”. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de Dados Pessoais no Brasil.
Plataforma: Aplicativo online, de propriedade da Conducco, disponível na URL www.conducco.com, que proporciona acesso aos Serviços oferecidos pela Conducco. Os Serviços incluem, mas não se limitam a, ferramentas para integração de aplicações e sistemas, bem como para o armazenamento de dados. A Plataforma refere-se ao conjunto integrado de ferramentas e serviços providos pela Conducco, incluindo, mas não se limitando a iPaaS e CDP, conforme definidos anteriormente nestes Termos de Uso. A Plataforma oferece funcionalidades para a integração de sistemas, gerenciamento de dados e outras operações relacionadas, visando facilitar e otimizar os processos de negócios dos Usuários e do Titular da Conta.
Política de Privacidade: significa a política que traz as regras e as especificações do Tratamento de Dados Pessoais relacionados à Plataforma.
Prazo da Assinatura: é o período de tempo, expresso em meses, durante o qual o Titular da Conta tem o direito de acessar e usar a Plataforma Conducco, conforme estabelecido na Proposta Comercial.
Procurações Eletrônicas: documento digital que permite que pessoas físicas ou jurídicas realizem a outorga de poderes específicos ou gerais para outras pessoas. Podem ser outorgadas por plataformas como o E-Cac e similares. No caso da Conducco, a outorga será específica para a consulta de dados, não sendo utilizada para nenhuma outra finalidade e somente nos limites das autorizações outorgadas pelo responsável, conforme previsto nas Cláusulas 5.7 e 5.8.
Receitas: significa sequências configuráveis de operações automatizadas que os Usuários definem para executar tarefas específicas ou fluxos de trabalho de negócios. A Plataforma disponibiliza modelos pré-definidos para facilitar esse processo. Vendedores: significa pessoas jurídicas ou físicas que acessarão, por meio da Plataforma e mediante autorização do Comprador, informações e dados compartilhados por um ou mais Compradores;
Serviços: soluções oferecidas pela Conducco por meio da Plataforma, incluindo ferramentas de integração de aplicações e sistemas, armazenamento de dados, automação de processos, visando atender às necessidades de negócios dos Usuários. Site: é a página eletrônica da Conducco (www.conducco.com).
Titular da Conta e Pessoal: significa entidade legal ou pessoa que criou uma conta na Plataforma Conducco e é responsável por todas as atividades realizadas na conta. “Pessoal” inclui funcionários, agentes e consultores do Titular da Conta que são autorizados a usar a Plataforma Conducco em nome do Titular da Conta. O Titular da Conta é responsável por garantir que todo o Pessoal, incluindo mas não se limitando a sócios, diretores, empregados, prepostos, prestadores de serviços cumpram as disposições destes Termos de Uso e será responsável pelo uso da Plataforma Conducco por tal Pessoal.
Transações: significa o processamento que ocorre cada vez que um trabalho é executado na Plataforma Conducco, seja por meio de Receitas, Conectores ou qualquer outra funcionalidade oferecida pela Plataforma. As Transações podem ser desenvolvidas pela Conducco, pelo Titular da Conta, pelos Usuários ou por fornecedores terceiros. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
URL: significa a sigla de “Uniform Resource Locator”, que é o endereço eletrônico para localização de páginas na internet. Usuário: perfil criado pelo Titular da Conta para cada Usuário na Plataforma, que armazena suas informações pessoais e configurações de uso dos Serviços, incluindo a gestão de privacidade e acessos.
Workspaces: espaço segregado que o Titular da Conta pode usar, assegurando a independência e a segurança dos dados, conectores e receitas.
3. SOBRE A CONDUCCO E A PLATAFORMA
3.1 iPaaS (Integration Platform as a Service). A Conducco oferece uma plataforma integrada como serviço, conhecida como iPaaS, projetada para facilitar a integração entre diferentes aplicativos e sistemas. Esta plataforma agiliza a troca de dados e automatiza processos de trabalho, resultando em maior eficiência operacional. A iPaaS da Conducco é estruturada em "Receitas" e "Conectores", conforme termos definidos na Cláusula 2 destes Termos de Uso.
3.2 CDP (Customer Data Platform). A Conducco disponibiliza um CDP, uma plataforma dedicada à gestão de dados, que consolida, unifica e organiza informações provenientes tanto de Conectores quanto de Receitas. O CDP estabelece um repositório
de dados único e confiável, atuando como:
a) Ponto Único de Registro (SRR): um ambiente seguro para armazenar e gerenciar dados associados às transações operacionais e comerciais com os Compradores/Vendedores, assim como os resultados derivados das automações via iPaaS. Inclui um Console de Administração para gerenciamento de acesso.
b) Fonte Única da Verdade (SST): um "Cofre de Dados" personalizado, assegurando o armazenamento seguro e inalterável de dados originários de conectores (“RAW”) de de dados resultado de processo de enriquecimento, agregação ou rastreamento para auditoria executados pelos algoritmos da Conducco, com pleno respeito aos acordos de privacidade e um sistema de rastreamento para todas as interações e modificações. Inclui um Console de Administração para a gestão de acesso.
4. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
4.1. Para acesso às funcionalidades da Plataforma, o Titular da Conta ou os Usuários, que sejam cadastrados pelo Titular da Conta, deverão se cadastrar na página de cadastro da Plataforma disponibilizada na URL www.conducco.com, e deverão fornecer os dados de qualificação.
4.2. Para a conclusão do cadastro, acesso à Plataforma e utilização dos Serviços, o Usuário deverá, obrigatoriamente, por meio do Checkbox presente na página de cadastro, declarar o Aceite, a ciência e concordância em relação aos termos da Política de Privacidade da Conducco. O Usuário, deverá, antes de declarar a concordância e a ciência, ler de maneira atenta todas as disposições da Política de Privacidade, que está disponível no Site da Conducco.
4.3. O Titular da Conta e o Usuário reconhece que todas as disposições dos Termos de Uso deverão ser observadas e cumpridas ao utilizar qualquer um dos Serviços prestados pela Conducco na Plataforma.
4.4. A Conducco poderá modificar, a qualquer momento, a estrutura e o layout, de qualquer uma das funcionalidades da Plataforma e os Serviços prestados. Eventuais alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas na própria Plataforma ao Usuário, que poderá deixar de usar a Plataforma caso não esteja de acordo.
4.5. O Titular da Conta e o Usuário, ao procederem com o cadastro, declaram ter ciência que são o único responsável por: (i) garantir a conformidade dos dados e informações inseridas na Plataforma para cadastro de Usuários e da sua própria Conta; e (ii) garantir que todos os Usuários e/ou pessoas físicas vinculadas e cadastradas pelo Titular da Conta são legalmente habilitadas para utilização da Plataforma.
4.6. O Titular da Conta e o Usuário declaram ciência e manifestam a concordância com a coleta automatizada de documentos e informações de sistemas governamentais e de terceiros, mediante o fornecimento de Autenticadores Digitais, para a utilização das funcionalidades descritas na Cláusula 3.
5. ACESSO E GERENCIAMENTO NA PLATAFORMA
5.1. O Titular da Conta e os Usuários por ele cadastrados reconhecem que a Plataforma Conducco proporciona um ambiente robusto e seguro para a gestão de Conectores e fluxos de trabalho entre diferentes participantes, sejam eles Compradores ou Vendedores. Para facilitar tal gerenciamento, a Plataforma oferece uma interface de Console de Administração, pela qual o Usuário pode acessar, configurar e controlar seus respectivos Workspaces de maneira segura e eficiente.
5.2. Configuração e Gerenciamento de Conectores e Receitas. Pelo Console de Administração, o Titular da Conta ou Usuário tem pleno controle sobre a configuração e o gerenciamento de Conectores e Receitas, assegurando assim a correta execução dos fluxos de trabalho e a integridade dos dados processados. O Titular da Conta e os Usuários se comprometem a utilizar a Plataforma de acordo com as diretrizes fornecidas, mantendo a segurança e a confidencialidade dos dados e informações em todos os momentos.
5.3. Responsabilidade do Titular da Conta e dos Usuários configurados pelo Titular da Conta. O Titular da Conta e os Usuários são integralmente responsáveis pela correta configuração e uso dos Workspaces, Conectores e Receitas, assim como pela segurança das credenciais de acesso à sua conta na Plataforma. Os Workspaces permitem, mediante o fornecimento de Consentimentos de Conexão, gerir seus serviços para múltiplos Vendedores, cada um com configurações personalizadas e adaptadas às suas necessidades específicas. Os Compradores, por sua vez, podem interagir com múltiplos Compradores, gerenciando suas conexões e fluxos de trabalho de maneira centralizada e segura.
5.4. A Conducco não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos decorrentes do uso em desconformidade aos Termos de Uso, inadequado e/ou negligente da Plataforma por parte dos Usuários ou do Titular da Conta.
5.5. Ao utilizar a Plataforma Conducco, o Titular da Conta e os Usuários concordam com todas as disposições destes Termos de Uso, além de garantir que adotarão boas práticas de uso e gerenciamento, com o intuito de garantir uma operação segura e eficiente para todos os participantes envolvidos
5.6. Os Usuários e o Titular da Conta serão os únicos e exclusivos responsáveis pela legalidade e qualidade dos Dados do Titular da Conta inseridos na Plataforma.
5.7. O Titular da Conta e o Usuário reconhecem que para utilização de um Conector será necessária a utilização de um Autenticador Digital. As senhas e o token serão armazenadas no vault, no próprio CDP, oferecido pela Snowflake, cujo acesso é restrito ao Titular da Conta ou ao Usuário responsável pelas informações e dados. A Conducco não terá nenhuma responsabilidade, gerência ou acesso às informações e dados armazenados no CDP.
5.8. Na outorga de Procurações Eletrônicas pelo E-Cac, o responsável pela outorga deverá selecionar apenas as autorizações relacionadas ao eSocial, não sendo a Conducco responsável por erro na outorga ou seleção de autorizações desnecessárias para o atingimento das finalidades.
5.8.1. Considerando a data de atualização destes Termos de Uso, as autorizações descritas na cláusula 5.8 são: (i) eSocial - Download; (ii) eSocial - Download Doméstico; (iii) eSocial - Grupo Acesso Web; (iv) eSocial - Grupo Desligamento; (v) eSocial - Grupo Especial; (vi) eSocial - Grupo Preliminar; (vii) eSocial - Grupo Rotinas; (viii) eSocial - Grupo SST; e (ix) eSocial - Processo Trabalhista.
6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
6.1.1. Receitas e Conectores. A Conducco é proprietária e mantém todos os direitos em relação às Receitas, Conectores e todas as suas derivações fornecidas previamente na Plataforma Conducco. Durante o Prazo de Assinatura, a Conducco concede ao Titular da Conta uma licença limitada, e não exclusiva, de uso para criar, usar e compartilhar Receitas e Conectores com outros Usuários.
6.1.2. Na configuração padrão da Plataforma, as Receitas e Conectores criados pelo Titular da Conta são privados, o que significa que apenas o Titular da Conta e os Usuários terão acesso a tais Receitas e Conectores. A Conducco não utilizará as Receitas criadas pelos Titulares da Conta e os Usuários para nenhuma finalidade não descrita nestes Termos de Uso, salvo mediante expressa autorização.
6.1.3. A Conducco não fará uso, nem compartilhará com nenhum terceiro qualquer informação, segredos comerciais, processos, utilizados e fornecidos pelo Titular da Conta e os Usuários para a criação das próprias Receitas.
6.1.4. O Titular da Conta poderá, a seu exclusivo critério, compartilhar as Receitas e Conectores privados com outros Usuários marcando-os como "públicos”. A Conducco não se responsabiliza pelo mau uso, pelo Titular da Conta ou por terceiros, das Receitas compartilhadas pelo Titular da Conta.
6.1.5. As Receitas e Conectores criados e marcados como públicos por qualquer terceiro estarão disponíveis para todos os Clientes e são fornecidos "como estão" ("Receitas e Conectores da Comunidade"). O uso das Receitas e Conectores da Comunidade está sujeito à política de uso aceitável da Conducco, conforme pode ser atualizado periodicamente.
6.2. Dados de Uso. A Conducco compilará (i) informações estatísticas e outras informações relacionadas ao desempenho, operação e uso da Plataforma, e (ii) informações relacionadas ao uso de recursos e funcionalidades dentro da plataforma Conducco pelos Usuários (“Dados de Uso da Plataforma”) com o objetivo de gerar relatórios sobre a otimização da Plataforma. Em tais relatórios, os Dados de Uso da Plataforma são apenas informações estatísticas e operacionais e não se confundem com os Dados Pessoais, Dados do Titular da Conta e demais informações compartilhados pelos Titulares das Contas.
6.3. Exclusão de Contas e Dados. Os Dados Pessoais, Dados do Titular da Conta e demais informações que constem nos sistemas da Conducco serão armazenados conforme os prazos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicável, reservado o direito do Titular da Conta e do Usuário solicitar a exclusão de sua conta.
6.4. Suspensão. A Conducco reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso e o uso da plataforma Conducco pelo Titular da Conta,pelo Pessoal ou pelos Usuários, caso a Conducco, a seu exclusivo critério, determine razoavelmente que o Titular da Conta,o Pessoal e os Usuários estão em violação deste Termo de Uso. Qualquer suspensão sob esta seção não isenta o Titular da Conta e os Usuários de suas obrigações de realizar pagamentos sob este Contrato.
6.5. Serviços Profissionais. A Conducco prestará Serviços Profissionais, conforme descrito na Proposta Comercial), para auxiliar o Titular da Conta na configuração de Receitas ou na criação de novos Conectores. Esses serviços são normalmente parte de uma ordem de serviço e podem estar sujeitos a termos adicionais especificados na Proposta Comercial.
6.6. Os dados coletados pelos Conectores são armazenados no CDP sem sofrer alterações e permanecem invisíveis para a Conducco, salvo nas hipóteses em que um Titular da Conta autorize e compartilhe dados com a Conducco O acesso ao CDP é rigorosamente controlado pelo titular através de sua console de administração, na qual ele pode definir e gerenciar quais empresas terceiras têm permissão para acessar seus dados via conectores específicos. Todos os Conectores implementam configurações de segurança robustas, exigindo a coleta de consentimentos, que podem ser obtidos eletronicamente, seja através de caixas de seleção ou assinaturas eletrônicas, assegurando a conformidade e a proteção dos dados armazenados.
6.7. O Titular da Conta e os Usuários declaram ter ciência que são os únicos responsáveis pela garantia da qualidade dos Dados Pessoais, Dados do Titular da Conta e demais informações compartilhadas por meio da Plataforma.
6.8. Os Dados Pessoais, Dados do Titular da Conta e demais informações compartilhadas pelo Titular da Conta e os Usuários na Plataforma, não sofrem qualquer interferência ou alteração pela Conducco ou por qualquer terceiro em nome da Conducco. Todas as informações, Dados Pessoais e demais dados são íntegros em relação a sua fonte original.
6.9. A Conducco não interfere de qualquer forma no funcionamento de qualquer Autenticador Digital fornecido pelo Titular da Conta ou em qualquer sistema conectado. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que a Conducco, por meio da Plataforma, colete documentos e informações junto aos sistemas governamentais e de terceiros, com o único e exclusivo intuito de atingimento das finalidades descritas nestes Termos de Uso. O Titular da Conta e o Usuário
7. PLANOS DE ACESSO E FORMAS DE PAGAMENTO
7.1. Os diferentes planos de acesso aos Serviços, bem como as respectivas formas de pagamento estarão descritos na proposta comercial de uso da Plataforma da Conducco
(“Proposta Comercial”)
8. OBRIGAÇÕES DO TITULAR DA CONTA E DO USUÁRIO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONDUCCO
8.1. Ao utilizar a Plataforma, independente do módulo, Serviço ou funcionalidade acessada, o Titular da Conta e o Usuário o farão em estrito cumprimento aos Termos de Uso e em conformidade com toda a legislação aplicável, regulamentos e normas aplicáveis. O Titular da Conta e o Usuário não poderão alegar desconhecimento da legislação, norma ou regulamento aplicável, ou alegar sua inaplicabilidade.
8.2. O Titular da Conta e o Usuário ao utilizarem a Plataforma não realizarão qualquer atividade que viole direitos de terceiros.
8.3. O Titular da Conta e os Usuários são os únicos responsáveis por garantir que o compartilhamento ou integração com sistemas e aplicações que envolvam Dados Pessoais será realizado de acordo com a LGPD. A Conducco não tem qualquer ingerência sobre os Dados Pessoais, Dados do Titular da Conta e demais informações fornecidas pelo Titular da Conta e pelo Usuário, de maneira que não terá qualquer responsabilidade por quaisquer violações das leis de privacidade ou proteção de Dados Pessoais cometidas pelo Usuário ou pelo Titular da Conta.
8.4. O Usuário deverá ter todas as autorizações legais e necessárias para compartilhar ou proceder com a integração entre sistemas e aplicações que envolvam informações e demais dados, incluindo, mas não se limitando a informações de terceiros, dados de clientes ou informações comerciais.
8.5. O Titular da Conta e o Usuário se obrigam a defender, indenizar e manter indene e a salvo a Conducco e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando à esfera judicial e administrativa, decorrente do descumprimento, pelo Titular da Conta ou pelo Usuário, das disposições dos Termos de Uso, do uso indevido da Plataforma e das ações e/ou omissões do Titular da Conta e do Usuário perante o Site e/ou Plataforma.
8.6. A integração com dados e informações de sistemas governamentais e de terceiros é essencial para a utilização de algumas funcionalidades da Plataforma. Sendo assim, a Conducco não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, em caso de falha, imprecisão, indisponibilidade, mau funcionamento ou qualquer interrupção de serviço nos sistemas governamentais e de terceiros.
8.7. A Conducco não será responsável, em hipótese alguma, por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucro, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou outros danos comerciais, decorrentes ou relacionados ao uso ou à incapacidade de utilizar a Plataforma.
8.8. A Conducco isenta-se de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
a) Quanto à autenticidade, validade e precisão dos dados e informações fornecidos pelo Titular da Conta e pelo Usuário, ou obtidos de sistemas governamentais e de terceiros. O Titular da Conta e o Usuário são os únicos responsáveis por verificar, por conta própria, a veracidade e integridade dessas informações antes de tomar qualquer decisão com base nelas;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário ou Titular da Conta decorrentes de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
c) Por eventuais prejuízos suportados pelo Titular da Conta ou Usuário devido a falhas no sistema de informática ou nos servidores que não sejam atribuíveis à Conducco, assim como em sua conectividade com a internet em geral. O Titular da Conta e o Usuário devem manter, por sua conta, uma conexão de internet adequada para acessar a Plataforma;
d) Em situações de caso fortuito ou força maior;
e) Por qualquer dano direto ou indireto causado por eventos de terceiros que não tenham sido provocados pela Conducco, tais como ataques maliciosos de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão do Titular da Conta, Usuário ou terceiro agindo em nome do Titular da Conta.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. A Conducco é comprometida com a privacidade e a proteção de Dados Pessoais. Em atendimento às disposições da LGPD, somente realizaremos o Tratamento de Dados Pessoais dentro das diretrizes previstas pela LGPD, ou seja, sempre de acordo com uma base legal, para o atingimento de uma finalidade lícita e tratando somente os Dados Pessoais estritamente necessários para a finalidade estabelecida.
9.2. A Conducco adota medidas técnicas e administrativas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos Dados Pessoais tratados.
9.3. No caso de dúvidas sobre o Tratamento de Dados Pessoais ou queiram exercer os direitos previstos na LGPD, poderão entrar em contato com a Conducco pelo seguinte canal: privacidade@conducco.com
9.4. Nos Serviços e funcionalidades da Plataforma, a Conducco não realiza nenhum tipo de acesso e não tem nenhuma visibilidade aos Dados Pessoais compartilhados ou transmitidos pela integração entre sistemas e aplicações realizados pelo Usuário.
9.4.A. O acesso aos Dados Pessoais e demais informações só poderá ser feito pelo próprio Titular da Conta ou por Usuários com quem ele tenha autorizado o compartilhamento.
9.5. A Conducco possui uma Política de Privacidade, documento por meio da qual qualquer interessado pode ter acesso a maiores informações sobre o Tratamento realizado. A Política de Privacidade está disponibilizada no Site da Conducco.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os elementos que constituem a Plataforma e o site da Conducco, incluindo, mas não se limitando a elementos gráficos, logotipos, imagens, elementos audiovisuais e códigos são de propriedade da Conducco ou a Conducco possui direito à utilização dos direitos de propriedade intelectual. O Titular da Conta e o Usuário não poderão fazer uso, cópia, transmitir ou armazenar qualquer um de tais elementos sem a prévia e expressa autorização da Conducco.
10.2. O Titular da Conta e o Usuário, em nenhuma hipótese, poderão realizar qualquer forma de cópia, alteração, engenharia reversa ou tentativa de descompilar, traduzir, desmontar, ou extrair quaisquer ou todos os códigos-fonte da Plataforma.
10.3. O Titular da Conta e o Usuário concordam e declaram que todas as Receitas e Conectores são elementos integrantes da Plataforma e não funcionarão de forma independente da Plataforma.
10.4. Enquanto o Titular da Conta mantiver uma conta ativa na Plataforma e permanecer sujeito à vigência destes Termos de Uso, o Titular da Conta concede à Conducco o direito de usar os nomes comerciais, marcas registradas ou logotipos da parte (coletivamente, "Direitos de Propriedade Intelectual") para a finalidade de marketing da plataforma Conducco e a identificação do Titular da Conta na utilização da Plataforma Conducco, o que possibilitará a interligação com os Usuários.
10.5. O Titular da Conta também poderá utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual da Conducco para a finalidade de divulgação da Plataforma e indicar a sua utilização pelo Titular da Conta.
10.6. O Titular da Conta e os Usuários poderão, a qualquer momento, enviar críticas, sugestões, recomendações e demais comentários sobre as funcionalidades e ferramentas da Plataforma. O Titular da Conta e os Usuários reconhecem, desde já, que não poderão, em nenhuma hipótese, reivindicar, perante nenhuma esfera, incluindo, mas não se limitando, a esfera judicial ou administrativa, direitos sobre novas funcionalidades a serem implementadas na Plataforma pela Conducco.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE AOS USUÁRIOS
11.1. No caso de instabilidade da Plataforma ou para solucionar dúvidas sobre qualquer uma das funcionalidades da Plataforma, o Titular da Conta e o Usuário poderãoentrar em contato com a Conducco pelo canal disponibilizado na Plataforma e no Site.
11.2. Nas solicitações de suporte, o Titular da Conta e oUsuário se compromete em fornecer todas as informações solicitadas, para que a Conducco possa atender a demanda.
11.3. A Conducco não se responsabiliza por instabilidade ou mau funcionamento de bases de dados de órgãos e entidades públicas, de terceiros e aplicações que não tenham relação com a própria Plataforma e seu Serviço.
11.4. A Conducco não será responsabilizada por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros e que a Conducco não tenha dado causa, como ataque maliciosos de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Titular da Conta, Usuário ou terceiro atuando em nome do Titular da Conta..
11.5. A Conducco emprega seus melhores esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, adotando medidas técnicas e administrativas amparadas pela legislação aplicável e por boas práticas e padrões internacionais relacionados à segurança da informação. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
11.6. Na ocorrência de qualquer um dos eventos descritos na cláusula 11.5, a Conducco fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro dos padrões internacionais e boas práticas relacionadas à segurança da informação.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. Os Termos de Uso permanecerão vigentes por Prazo da Assinatura No caso de alterações nos Termos de Uso, o Usuário, nos termos da cláusula 12 destes Termos de Uso, será comunicado por e-mail para que no prazo de 5 (cinco) dias realize um novo Aceite dos Termos de Uso.
12.2. O Titular da Conta poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta, conforme a previsão destes Termos de Uso.
12.3. No caso de exclusão da conta pelo Titular da Conta, todas integrações feitas com outros sistemas e aplicações serão desfeitas, sendo mantidos apenas os registros e informações exigidos pela legislação ou regulamentação aplicável.
13. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E DA PLATAFORMA
13.1. No caso de alterações nos Termos de Uso, o Titular da Contaserá comunicado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a sua efetividade. Caso o Usuário não esteja de acordo com os novos Termos de Uso, poderá deixar de usar a Plataforma. Caso o Usuário não adote qualquer medida solicitada pela Conducco, o cadastro do Titular da Contapoderá ser inativado, perdendo acesso a qualquer das funcionalidades da Plataforma.
13.2. Atualizações. A Conducco pode publicar eletronicamente atualizações ou melhorias na plataforma Conducco via seu website. O Titular da Conta pode ser requerido a tomar certas ações, como ativação ou atualização para a versão mais recente através de sua conta, para continuar utilizando certos recursos da plataforma Conducco. A Conducco também reserva o direito, mediante notificação razoável, de descontinuar ou limitar o uso de versões antigas de tais recursos.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Toda e qualquer disposição destes Termos de Uso será interpretada e aplicada, exclusivamente, de acordo com a legislação brasileira.
14.2. O Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é o Foro competente para discussão de todo e qualquer litígio relacionado aos Serviços da Plataforma, aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais questões relacionadas à Plataforma.
15. ASPECTOS GERAIS
15.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho ou emprego entre a Conducco, o Titular da Conta e o Usuário.
15.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for declarada inválida ou sem efeito legal, essa disposição deverá ser interpretada de acordo com a legislação vigente, a fim de refletir o que as Partes desejavam e entendiam ao contratar, e as demais disposições permanecerão em vigor em todos os seus aspectos.
15.3. A eventual não exigência pela Conducco de cumprimento com qualquer exigência legal ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia ao seu cumprimento por parte do Titular da Conta e do Usuário. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo de Uso, o Titular da Conta e o Usuário aceitam e concorda integralmente com as disposições acima.